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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1329226 MG 2010/0122233-2

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 26/06/2012

Julgamento

19 de Junho de 2012

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1329226_MG_1346491297264.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1329226_MG_1346491297266.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1329226_MG_1346491297265.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO BEZERRA E OUTRO (S)
CARLOS JOSE MARCIERI
AGRAVADO : ADOLFO FERNANDES DE SOUZA
ADVOGADO : REGIS PEREIRA MACHADO E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III. DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DO STJ.1. A inércia quanto à realização da audiência de instrução e julgamento, portanto após formada a relação processual, não conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, III, do CPC, porquanto não caracteriza abandono da causa pelo autor.
2. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (Enunciado 240 da Súmula do STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília⁄DF, 19 de junho de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: - Banco do Brasil S.A. interpõe agravo regimental em face da decisão de fls. 214⁄216, que conheceu do agravo de instrumento e deu provimento ao recurso especial, aplicando à espécie o enunciado 240 da Súmula do STJ.
Alega o agravante que houve omissão quanto ao segundo fundamento do acórdão estadual, relativo à intimação pessoal do embargante-agravado para promover o andamento do feito, não sendo o caso de aplicação do mencionado verbete sumular em caso de inércia, como ocorreu no caso, nos termos da jurisprudência desta Corte, conforme precedente que cita.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (RELATORA): - O agravo de instrumento foi conhecido para de logo prover-se o recurso especial com base nos seguintes fundamentos (fls. 214⁄216):
"Trata-se de agravo de instrumento manifestado por Adolfo Fernandes de Souza contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 125 e 262, do CPC, além de dissídio jurisprudencial com o enunciado 240 da Súmula do STJ, em questão retratada na seguinte ementa (fl. 108):
"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR EM CUMPRIR DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - O feito deve ser extinto sem julgamento do mérito quando a parte se omitir, deixando os autos paralisados por mais de um ano, ou quando o autor não realiza as diligência que lhe competem no prazo de trinta dias. 2 - Se o autor, intimado pessoalmente, para promover atos que lhe competem, deixa os autos paralisados, por mais de trinta dias, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. 3 - Apelo improvido."
Sustenta o agravante que o feito deve prosseguir por força do impulso oficial, cabendo-lhe exclusivamente ajuizar a ação.
Alega que a decretação de abandono da causa por parte do autor deve ser requerida pelo réu, conforme determina o verbete sumular 240 do STJ, o que não se verifica no presente caso.
Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.
Merece amparo a pretensão, eis que o Tribunal de origem manteve a extinção do processo sem que houvesse prévio requerimento do réu, não obstante determinada a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, conforme exige o texto do art. 267, § 1º, do CPC. No mesmo sentido:
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito.
2. O abandono do causa pelo autor pressupõe o requerimento do réu, entendimento este consubstanciado na súmula 240 deste Superior Tribunal de Justiça.
3. Recurso conhecido e provido."
(4ª Turma, REsp 534.214⁄SC, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, unânime, DJU de 21.5.2007)
"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240⁄STJ. NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA RÉ PARA ANTECIPAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I - "Não se faculta ao juiz, na hipótese do inciso III do art. 267, CPC, extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu. Inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa". (REsp 168036⁄SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄08⁄1999, DJ 13⁄09⁄1999 p. 69)
II - Mostra-se inviável a extinção do processo por iniciativa oficial, em se tratando de abandono da causa, devendo a desídia do autor ser apenada com a preclusão do ato processual que pretendia praticar.III - Contudo, cuidando-se de procedimento que depende da produção de prova pericial, solução mais adequada, antes da extinção, é a intimação do réu para, se desejar, antecipar as custas do trabalho técnico.
IV - Recurso especial provido."
(4ª Turma, REsp 203.836⁄PR, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 15.12.2008)
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO - AUTOR QUE SE MANTEVE INERTE POR MAIS DE 30 DIAS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU OU INTERESSADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 240 DESTA CORTE.
1 - Esta Corte, no que tange a exegese do art. 267, III, do CPC, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa (Súmula 240⁄STJ:"a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.")
2 - Recurso conhecido e provido para , cassando o decisum proferido pelo Tribunal a quo, determinar que o feito siga os seus ulteriores termos."
(4ª Turma, REsp 698.512⁄SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, unânime, DJU de 21.3.2005)
Em face do exposto, com amparo no art. 544, § 3º, do CPC, dou provimento ao agravo, para desde logo, conhecer e dar provimento ao recurso especial para anular a sentença e determinar que o Juízo de origem aprecie os embargos à execução como entender de direito."
De nenhuma omissão padece o decisório, pois conforme está claro da transcrição acima, não obstante intimado pessoalmente o autor para a prática do ato, não houve requerimento prévio do réu para extinção do feito sem julgamento do mérito, devendo ser registrado que, diversamente dos precedentes arrolados, a relação processual já se encontra formada, pois a suposta inércia verificou-se quanto à realização da audiência de instrução e julgamento (fl. 109).
Esse entendimento encontra-se em consonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal sobre o tema, inclusive o verbete sumular em questão e os precedentes mencionados na decisão agravada regimentalmente.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010⁄0122233-2
Ag     1.329.226 ⁄ MG
 
Números Origem:  10428060028654        10428060028654003     20068130428
 
 
EM MESA JULGADO: 19⁄06⁄2012
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ADOLFO FERNANDES DE SOUZA
ADVOGADO : REGIS PEREIRA MACHADO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : CARLOS JOSE MARCIERI
    CARLOS ALBERTO BEZERRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Rural
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : CARLOS JOSE MARCIERI
    CARLOS ALBERTO BEZERRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ADOLFO FERNANDES DE SOUZA
ADVOGADO : REGIS PEREIRA MACHADO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1155998Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 26/06/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22284156/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1329226-mg-2010-0122233-2-stj/inteiro-teor-22284157