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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1055666 PR 2008/0101743-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1055666 PR 2008/0101743-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 27/06/2012
Julgamento
12 de Junho de 2012
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1055666_PR_1346522730323.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1055666_PR_1346522730325.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1055666_PR_1346522730324.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA AFETACOMO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUETRATAM DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA NESTA CORTE. NÃO OBRIGATORIEDADE.RFFSA. EX-FERROVIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO.ART. C/C ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186/91. PRECEDENTESDE TURMAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA E TERCEIRA SEÇÃO.

1. O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previu anecessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursosque tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, massomente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia estejaestabelecida nos tribunais de segunda instância.
2. Nos casos em que os servidores públicos aposentados epensionistas da extinta FEPASA pleiteiam a complementação dobenefício previdenciário não se opera a prescrição do fundo dedireito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior aoajuizamento da ação.
3. O artigo da Lei n.º 8.186/91 estende aos pensionistas do"ferroviário abrangido por esta lei" - ou seja, dos ex-ferroviáriosadmitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1969 -, odireito à complementação de pensão, de acordo com as disposições doparágrafo único do artigo , que, por sua vez, expressamenteassegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Veja

  • FEPASA - EX-FERROVIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPLEMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 85/STJ
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008186 ANO:1991 ART :00002 PAR: ÚNICO ART :00005
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000085
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00543B PAR: 00003

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22287682/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1055666-pr-2008-0101743-0-stj