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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1259460 SP 2011/0063323-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1259460 SP 2011/0063323-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2012
Julgamento
19 de Junho de 2012
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1259460_SP_1346523078884.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1259460_SP_1346523078886.pdf
Relatório e VotoRESP_1259460_SP_1346523078885.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEFILIAÇÃO. INTERESSE. EXISTÊNCIA.

I. O pedido deduzido por irmão, que visa alterar o registro denascimento de sua irmã, atualmente com mais de 60 anos de idade,para dele excluir o pai comum, deve ser apreciado à luz da verdadesocioafetiva, mormente quando decorridos mais de 40 anos do atoinquinado de falso, que foi praticado pelo pai registral sem aconcorrência da filha.
II. Mesmo na ausência de ascendência genética, o registro darecorrida como filha, realizado de forma consciente, consolidou afiliação socioafetiva, devendo essa relação de fato ser reconhecidae amparada juridicamente. Isso porque a parentalidade que nasce deuma decisão espontânea, deve ter guarida no Direito de Família.
III. O exercício de direito potestativo daquele que estabelece umafiliação socioafetiva, pela sua própria natureza, não pode serquestionado por seu filho biológico, mesmo na hipótese de indevidadeclaração no assento de nascimento da recorrida.
IV.A falta de interesse de agir que determina a carência de ação, éextraída, tão só, das afirmações daquele que ajuíza a demanda - instatus assertionis -, em exercício de abstração que não engloba asprovas produzidas no processo, porquanto a incursão em searaprobatória determinará a resolução de mérito, nos precisos termos doart. 269, I, do CPC.Recurso não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Veja

  • FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CONSOLIDADA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22287690/recurso-especial-resp-1259460-sp-2011-0063323-0-stj

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