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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 432177 SC 2002/0050630-3

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 432177 SC 2002/0050630-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 28.10.2003 p. 289
Julgamento
23 de Setembro de 2003
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_432177_SC_23.09.2003.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SERASA, ORIUNDA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM DOCUMENTOS FURTADOS AO TITULAR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. VALOR DO RESSARCIMENTO. FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA.

I. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro negativo de crédito, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil para a instituição bancária, desinfluente a circunstância de que a abertura de conta se deu com base em documentos furtados e para tanto utilizados por terceiro.
II. Indenização que se reduz, todavia, para adequar-se à realidade da lesão, evitando enriquecimento sem causa.
III. Dada a multiplicidade de hipóteses em que cabível a indenização por dano moral, aliado à dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, tem-se que a postulação contida na exordial se faz em caráter meramente estimativo, não podendo ser tomada como pedido certo para efeito de fixação de sucumbência recíproca, na hipótese de a ação vir a ser julgada procedente em montante inferior ao assinalado na peça inicial (REsp n. 265.350/RJ, 2a. Seção, por maioria, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 27/08/2001).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Barros Monteiro.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, CORRENTISTA, HIPOTESE, INCLUSÃO, NOME, CADASTRO, INADIMPLENTE, MOTIVO, ABERTURA, CONTA CORRENTE, USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE ALHEIA, DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, PREJUIZO, DECORRENCIA, PRESUNÇÃO, DANO MORAL. POSSIBILIDADE, STJ, REDUÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO, EXCESSO, VALOR, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, OBJETIVO, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, AUTOR. DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, AUTOR, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE, CONDENAÇÃO, REU, INDENIZAÇÃO, VALOR INFERIOR, PEDIDO, AUTOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, SUCUMBENCIA PARCIAL, SUCUMBENCIA RECIPROCA, DECORRENCIA, PETIÇÃO INICIAL, APRESENTAÇÃO, VALOR ESTIMADO, INDENIZAÇÃO.

Veja

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