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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1261902 RJ 2011/0075146-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1261902 RJ 2011/0075146-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/08/2012
Julgamento
16 de Agosto de 2012
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1261902_RJ_1346560676541.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1261902_RJ_1346560676543.pdf
Relatório e VotoRESP_1261902_RJ_1346560676542.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO UNIPESSOAL. LIMITES.

1. O art. 557 do CPC é regra de exceção que, por boa regra dehermenêutica, comporta interpretação restritiva. Sua finalidade é ade meramente possibilitar o julgamento mais rápido de processos, nashipóteses de rejeição de recursos manifestamente incabíveis (caput),ou de julgamento de questões repetitivas a respeito das quais jáhaja jurisprudência pacificada.
2. Não se pode dizer, nos termos do § 1º do art. 557, que o relatorde um recurso, ao revisar a prova produzida nos autos, promove aaplicação de jurisprudência consolidada quanto à matéria. Se énecessária revaloração da prova, o julgamento do processoconsubstancia uma atividade individual, relativa àquela controvérsiasomente, não uma análise de matéria repetitiva.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22295698/recurso-especial-resp-1261902-rj-2011-0075146-2-stj

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