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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 679198 PR 2004/0103656-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 679198 PR 2004/0103656-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 16.04.2007 p. 184
Julgamento
21 de Novembro de 2006
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_679198_PR_21.11.2006.pdf
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Ementa

Assistência judiciária. Defensoria Pública. Advogado particular. Interpretação da Lei nº 1.060/50.

1. Não é suficiente para afastar a assistência judiciária a existência de advogado contratado. O que a lei especial de regência exige é a presença do estado de pobreza, ou seja, da necessidade da assistência judiciária por impossibilidade de responder pelas custas, que poderá ser enfrentada com prova que a desfaça. Não serve para medir isso a qualidade do defensor, se público ou particular.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PEDIDO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / HIPÓTESE, PARTE PROCESSUAL, APRESENTAÇÃO, ATESTADO DE POBREZA, APESAR, CONTRATAÇÃO, ADVOGADO CONSTITUÍDO / DECORRÊNCIA, LEI, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, EXIGÊNCIA, PROVA DE MISERABILIDADE, REQUERENTE, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, CUSTAS ; IRRELEVÂNCIA, CONTRATAÇÃO, ADVOGADO, OU, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, POR, DEFENSOR PÚBLICO ; POSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATESTADO DE POBREZA, COM, PROVA, SOBRE, CONDIÇÃO ECONÔMICA, REQUERENTE.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22299/recurso-especial-resp-679198-pr-2004-0103656-9

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