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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2011/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_213935_RJ_1346582097335.pdf
Certidão de JulgamentoHC_213935_RJ_1346582097337.pdf
Relatório e VotoHC_213935_RJ_1346582097336.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECRETOCONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SERCOMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITODE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006.PACIENTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. CONCLUSÃO CONTRÁRIAINVIÁVEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PORRESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REGIMEPRISIONAL MAIS BRANDO NÃO APLICÁVEL Á HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DEFLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA A SERSANADA. ORDEM DENEGADA.

I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursoscabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveisliberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiraçãooriginária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certoslimites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição,devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites daracionalidade recursal preexistente e coexistente para que não seperca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmodos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização dohabeas corpus.
II. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Medida Cautelar noMandado de Segurança n.º 28.524/DF (decisão de 22/12/2009, DJE n.º 19, divulgado em 01/02/2010, Rel. Ministro Gilmar Mendes e HC n.º 104.767/BA, DJ 17/08/2011, Rel. Min. Luiz Fux), nos quais se firmouo entendimento da "inadequação da via do habeas corpus pararevolvimento de matéria de fato já decidida por sentença e acórdãode mérito e para servir como sucedâneo recursal".
III. No caso dos autos, a condenação transitou em julgado e aimpetrante não se insurgiu quanto à eventual ofensa aos dispositivosda legislação federal, em sede de recurso especial, buscando orevolvimento dos fundamentos exarados nas instâncias ordináriasquanto à dosimetria da pena imposta ao réu, preferindo a utilizaçãodo writ, em substituição aos recursos ordinariamente previstos noordenamento jurídico.
IV. Hipótese na qual o Colegiado Estadual concluiu que o paciente sededicava a atividade criminosa, o que, por si só, obsta a aplicaçãoda causa de diminuição de pena, consoante se extrai do art. 33, § 4ºda Lei n.º 11.343/2006, sendo certo que conclusão em sentidocontrário, como requer o impetrante, demanda, em princípio, orevolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via dohabeas corpus.
V. O exame da dosimetria da pena, em sede de mandamus, somente épossível caso evidenciado eventual desacerto na consideração decircunstância judicial ou errônea aplicação do método trifásico, sedaí resultar flagrante ilegalidade, causando prejuízo ao réu, o quenão se verifica no caso.
VI. O pleito de substituição da reprimenda corporal por penarestritiva de direitos não é cabível, uma vez que, tendo a penaimposta ao paciente sido superior a 04 anos de reclusão, não restapreenchido o requisito objetivo necessário para a concessão dabenesse pleiteada.
VII. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça vementendendo que, nas hipóteses em que for possível a substituição dapena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deve serigualmente afastada a obrigatoriedade de fixação do regime fechadopara o cumprimento da pena, a fim de que a referida substituiçãoalcance sua finalidade, com plenitude e sem restrições.
VIII. Evidenciado que a causa de diminuição de pena constante no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 não foi aplicada ao paciente,tendo em vista que o mesmo se dedicava a atividade criminosa, o que,somado ao montante de pena fixado, impediu, também, a substituiçãoda reprimenda, não há que se falar em fixação de regime prisionaldiverso do mais gravoso, obedecendo-se o disposto na Lei n.º 11.464/2007.
IX. Inexistência, na hipótese, de flagrante ilegalidade a ensejar aconcessão da ordem, restando, assim, caracterizado o uso inadequadodo instrumento constitucionalX. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

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