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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 183048 RS 2012/0109272-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. VERBA TRABALHISTA.RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSTO DE RENDA. INEXIGIBILIDADE.

1. Não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios legaisvinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial,conforme julgamento do REsp 1.227.133/RS, na sistemática do art. 543-C do CPC.
2. A União pede o sobrestamento do feito até o julgamento do REsp1.089.720/RS, afetado pela Segunda Turma à Primeira Seção.
3. Ocorre que o caso dos presentes autos é exatamente aqueleanalisado sob o regime do repetitivo, ou seja, "verbas trabalhistaspostuladas em reclamação trabalhista após o término do contrato detrabalho" (trecho do voto condutor nos Edcl no REsp 1.227.133/RS).
4. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 188612 RS 2012/0120384-0 Decisão:16/08/2012
  • DJe DATA:24/08/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22301504/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-183048-rs-2012-0109272-0-stj