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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 87747 RS 2011/0209161-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 87747 RS 2011/0209161-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 22/08/2012
Julgamento
16 de Agosto de 2012
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_87747_RS_1346588375790.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_87747_RS_1346588375792.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_87747_RS_1346588375791.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS MENSAL E ANUALEXPRESSAMENTE CONTRATADAS. LEGALIDADE.

1. No julgamento do Recurso Especial 973.827, jugado segundo o ritodos recursos repetitivos, foram firmadas, pela 2ª Seção, asseguintes teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior aum ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação daMedida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001),desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual devevir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contratobancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal ésuficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anualcontratada".
2. Hipótese em que foram expressamente pactuadas as taxas de jurosmensal e anual, cuja observância, não havendo prova de abusividade,é de rigor.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 94486 SC 2011/0297351-9 Decisão:16/08/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22304252/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-87747-rs-2011-0209161-0-stj

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