jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDcl no AgRg no Ag 1309607 SC 2010/0091362-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no Ag 1309607 SC 2010/0091362-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/08/2012
Julgamento
16 de Agosto de 2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-AGRG-AG_1309607_SC_1346589940966.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-AG_1309607_SC_1346589940968.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-AG_1309607_SC_1346589940967.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO.CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOSDISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DOSTF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO.

1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando oprovimento jurisdicional padece de omissão, contradição ouobscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como parasanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.
2. O acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, consignouque: a) incidência da Súmula 7/STJ; b) o acórdão recorrido está emsintonia com o entendimento reinante no STJ de que a hipótese dechamamento ao processo; c) incidência da Súmula 211/STJ quanto aquestão sobre a comprovação da hipossuficiência do beneficiário nãofoi prequestionada, atraindo a aplicação da Súmula n. 211/STJ, e nemmesmo foi elencada nas razões do recurso especial, caracterizando-secomo inovação recursal, o que não se admite em agravo regimental.
3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a oraembargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quoatrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, umavez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão emagravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas asrazões dos embargos de declaração com relação ao constante nosautos.
4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissãodo REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-seque este recurso trata da solidariedade passiva da União, dosEstados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame,sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22305053/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-edcl-no-agrg-no-ag-1309607-sc-2010-0091362-3-stj