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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE 2012/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1335609_SE_1346619599468.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1335609_SE_1346619599470.pdf
Relatório e VotoRESP_1335609_SE_1346619599469.pdf
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Ementa

CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO.IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTINTO NA FORMA DO ART. 156, V, DO CTN.PRECEDENTES.

1. Consoante decidido por esta Turma, ao julgar o REsp 1.210.340/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10.11.2010), a prescriçãocivil pode ser renunciada, após sua consumação, visto que ela apenasextingue a pretensão para o exercício do direito de ação, nos termosdos arts. 189 e 191 do Código Civil de 2002, diferentemente do queocorre na prescrição tributária, a qual, em razão do comandonormativo do art. 156, V, do CTN, extingue o próprio créditotributário, e não apenas a pretensão para a busca de tutelajurisdicional. Em que pese o fato de que a confissão espontânea dedívida seguida do pedido de parcelamento representar um atoinequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, ocurso da prescrição tributária, nos termos do art. 174, IV, do CTN,tal interrupção somente ocorrerá se o lapso prescricional estiver emcurso por ocasião do reconhecimento da dívida, não havendo que sefalar em renascimento da obrigação já extinta ex lege pelo comandodo art. 156, V, do CTN. Precedentes citados.
2. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
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