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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1318196 RS 2012/0070803-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1318196 RS 2012/0070803-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/08/2012
Julgamento
16 de Agosto de 2012
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1318196_RS_1346623795742.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1318196_RS_1346623795744.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1318196_RS_1346623795743.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DECRÉDITOS DE ICMS PARA TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS.AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A transferência de crédito de ICMS para terceiros não dá ensejo àincidência de PIS e COFINS, por não configurar receita, mas simtributo. Precedentes: Ag 1.352.512, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,Segunda Turma, DJe 10/11/10, REsp 1.205.072/RS, Rel. Min. CASTROMEIRA, Segunda Turma, DJe 14/2/12.2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22313372/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1318196-rs-2012-0070803-8-stj

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