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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl XXXXX RJ 2012/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RCL_9362_RJ_1346689728736.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RCL_9362_RJ_1346689728738.pdf
Relatório e VotoAGRG-RCL_9362_RJ_1346689728737.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATO IMPUGNADO. DECISÃO SINGULARDE RELATOR QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENCAIXANAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

1. A reclamação que encontra previsão no art. 105, I, f, daConstituição Federal de 1988 tem as seguintes hipóteses decabimento: (I) preservação da competência constitucional do SuperiorTribunal de Justiça; (II) manutenção da autoridade das decisõesproferidas por esta Corte; e (III) adequação do entendimento adotadoem acórdãos de Turmas Recursais Estaduais à jurisprudência doSuperior Tribunal de Justiça, enunciada em súmula ou em julgamentorealizado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil(Resolução nº 12/STJ).
2. No caso em apreço, a pretensão da reclamante é de que sejareformada decisão singular proferida por Desembargador do egrégioTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não conheceu daapelação por ela interposta tendo em vista ter sido o recursomanejado quando ainda pendentes de julgamento embargos de declaraçãoopostos pela parte contrária à sentença, os quais foram acolhidos.
3. Como se vê, a situação dos autos não se encaixa em nenhuma dashipóteses de cabimento da reclamação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
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