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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 866445 MG 2006/0099876-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 866445 MG 2006/0099876-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 16.04.2007 p. 177
Julgamento
27 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_866445_MG_27.02.2007.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA PELO TRIBUNAL A QUO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. IMPULSO OFICIAL. ART. 262 DO CPC. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 542, § 2º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE INTERESSE DE JULGAMENTO DO AUTOR. ART. 14 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

I - Não há falta ou omissão no aresto que enfrenta devidamente as questões relevantes ao deslinde da causa, restando expostas as razões de convencimento do órgão julgador. Para a completa prestação jurisdicional, não é necessário se esgotarem todas as teses levantadas pelas partes.
II - A anulação da sentença de extinção dos embargos à execução pelo Tribunal de Justiça, sem resolução de mérito, importa o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a retomada do julgamento, independentemente de previsão legal, pois a demanda deve progredir impelida pelo princípio do impulso oficial (art. 262 do CPC).
III - A existência dos Recursos Especial e Extraordinário não impede o retorno do feito para nova sentença em substituição à primeira cassada, pois referidos recursos, diante de suas feições excepcionais, são desprovidos de efeito suspensivo (art. 542, § 2º, do CPC), não impedindo a produção natural de efeito pela decisão atacada.
IV - A possível retomada da execução, após o julgamento dos embargos, é conseqüência mediata que refoge ao âmbito da presente discussão e não contraria sistemática empregada aos recursos desprovidos de efeito suspensivo. Veja-se que a apelação interposta contra a rejeição dos embargos à execução é recebida apenas no efeito devolutivo (art. 520, V), o que possibilita os mesmos efeitos. Ademais, a determinação de prosseguimento dos embargos não impede que o juiz da causa, se entender necessário, suspenda o curso da execução.
V - Por fim, o art. 14 do CPC determina que as partes procedam com lealdade e boa-fé, abstendo-se de formular pretensões infundadas, de modo que se presume ser do interesse da recorrida, autora dos embargos à execução, o julgamento do feito.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, OBJETO, CONTROVÉRSIA / INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃO JUDICIAL, APRECIAÇÃO, TOTALIDADE, TESE, ALEGAÇÃO, PELA, PARTE PROCESSUAL ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, FALTA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ. POSSIBILIDADE, SEGUIMENTO, E, PROLAÇÃO, NOVA, SENTENÇA JUDICIAL, EM, EMBARGOS À EXECUÇÃO / HIPÓTESE, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, CASSAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL ; EXISTÊNCIA, PENDÊNCIA, EM, TRIBUNAL SUPERIOR, REFERÊNCIA, JULGAMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRA, DECISÃO JUDICIAL, INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, E, RECURSO EXTRAORDINÁRIO / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO JUDICIAL, PARA, TRIBUNAL SUPERIOR, E, RELATOR, AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO, PROLAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, SUSPENSÃO, CUMPRIMENTO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO, ATÉ, REALIZAÇÃO, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL ; OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL, E, IMPULSO OFICIAL.

Veja

  • ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - EMBARGOS DE
    DECLARAÇÃO
  • EMBARGOS DO DEVEDOR - APELAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22322/recurso-especial-resp-866445-mg-2006-0099876-0

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