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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 569291 SP 2003/0154291-6

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 569291 SP 2003/0154291-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 20.10.2003 p. 276
RNDJ vol. 49 p. 97
RSTJ vol. 175 p. 399
Julgamento
2 de Outubro de 2003
Relator
Ministro CASTRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_569291_SP_02.10.2003.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INEXISTÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MENÇÃO GENÉRICA AO INTEIRO TEOR DA LEI. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.

I – Tratando-se de execução de alimentos, proposta por alimentando absolutamente incapaz, não há que se falar em prescrição qüinqüenal das prestações mensais, em virtude do disposto nos artigos 168, II, e 169, I, do Código Civil de 1916.
II – Inadmissível, em sede de especial, a menção genérica ao inteiro teor da lei, sem a particularização dos dispositivos legais ditos violados.
III – É de ser negado seguimento ao recurso fundado na alínea “c” do permissivo constitucional, quando não demonstrada a existência do propalado dissídio. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ALIMENTOS - PRESCRIÇÃO
    • STJ - RESP 94195 -SP
  • RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA
    • STJ - RESP 473603 -RS

Doutrina

  • Obra: DOS ALIMENTOS, 4ª ED, RT, P. 112
  • Autor: YUSSEF SAID CAHALI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/223241/recurso-especial-resp-569291-sp-2003-0154291-6