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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1222421 RS 2010/0215647-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1222421 RS 2010/0215647-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/08/2012
Julgamento
21 de Agosto de 2012
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1222421_RS_1346799931851.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1222421_RS_1346799931850.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DE NOME EMCADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AODEVEDOR.

- Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito anotificação do devedor antes de proceder à inscrição. Súmula 359desta Corte.
- Agravo não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22328664/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1222421-rs-2010-0215647-4-stj

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