jusbrasil.com.br
31 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0361321-71.2005.8.13.0188 MG 2011/0291392-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 03/09/2012
Julgamento
22 de Agosto de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoRESP_1296673_MG_1346852865163.pdf
Relatório e VotoRESP_1296673_MG_1346852865162.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPCNÃO CONFIGURADA.MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPCE RESOLUÇÃO STJ 8/2008.RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997,POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. CRITÉRIO PARARECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORESÀ PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11.11.1997). DOENÇA PROFISSIONAL OU DOTRABALHO. DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE. ART. 23 DALEI 8.213/1991. CASO CONCRETO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARCOLEGAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquiaprevidenciária com intuito de indeferir a concessão do benefício deauxílio-acidente, pois a manifestação da lesão incapacitante ocorreudepois da alteração imposta pela Lei 9.528/1997 ao art. 86 da Lei deBenefícios, que vedou o recebimento conjunto do mencionado benefíciocom aposentadoria.
2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoriapressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora dodireito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejamanteriores à alteração do art. 86, §§ 2ºe , da Lei 8.213/1991 ("§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao dacessação do auxílio-doença, independentemente de qualquerremuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada suaacumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salárioou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observadoo disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento doauxílio-acidente."), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997.No mesmo sentido: REsp 1.244.257/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,Segunda Turma, DJe 19.3.2012; AgRg no AREsp 163.986/SP, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.6.2012; AgRgno AREsp 154.978/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SegundaTurma, DJe 4.6.2012; AgRg no REsp 1.316.746/MG, Rel. Ministro CesarAsfor Rocha, Segunda Turma, DJe 28.6.2012; AgRg no AREsp 69.465/RS,Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 6.6.2012; EREsp487.925/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe12.2.2010; AgRg no AgRg no Ag 1375680/MS, Rel. Min. Sebastião ReisJúnior, Sexta Turma, Dje 19.10.2011; AREsp 188.784/SP, Rel. MinistroHumberto Martins (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 29.6.2012;AREsp 177.192/MG, Rel. Ministro Castro Meira (decisão monocrática),Segunda Turma, DJ 20.6.2012; EDcl no Ag 1.423.953/SC, Rel. MinistroTeori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ26.6.2012; AREsp 124.087/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 21.6.2012; AgRg no Ag1.326.279/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5.4.2011;AREsp 188.887/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (decisãomonocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 179.233/SP, Rel.Ministro Francisco Falcão (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ13.8.2012 .
4. Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesãoincapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho, deveser observada a definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo aqual "considera-se como dia do acidente, no caso de doençaprofissional ou do trabalho, a data do início da incapacidadelaborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia dasegregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico,valendo para este efeito o que ocorrer primeiro". Nesse sentido:REsp 537.105/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ17/5/2004, p. 299; AgRg no REsp 1.076.520/SP, Rel. Ministro JorgeMussi, Quinta Turma, DJe 9/12/2008; AgRg no Resp 686.483/SP, Rel.Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 6/2/2006; (AR3.535/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJe26/8/2008).
5. No caso concreto, a lesão incapacitante eclodiu após o marcolegal fixado (11.11.1997), conforme assentado no acórdão recorrido (fl. 339/STJ), não sendo possível a concessão do auxílio-acidentepor ser inacumulável com a aposentadoria concedida e mantida desde1994.6. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPCe da Resolução 8/2008 do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Benedito Gonçalves. Compareceu à sessão, a Dra. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA, pela parte recorrente.

Veja

  • ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535 ART :00543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00023 ART :00031 ART :00086 PAR: 00002 PAR: 00003 (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997)
  • LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
  • LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22328921/recurso-especial-resp-1296673-mg-2011-0291392-0-stj

Mais do Jusbrasil

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006804-59.2010.4.04.9999 RS 2011/0059583-0

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO.INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DALEI N. 9.528/97. SÚMULA 83 /STJ. 1. A redação original do art. 86 da Lei n. 8.213 /91 previa que oauxílio-acidente era um benefício vitalício, sendo permitida acumulação do referido auxílio pelo …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 537105 SP 2003/0062198-7

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 /STF. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. DATA DO ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO. 1. "(...) Para viabilizar o conhecimento do especial, pelo …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 537105 SP 2003/0062198-7

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 /STF. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. DATA DO ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO. 1. "(...) Para viabilizar o conhecimento do especial, pelo …