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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 191785 RS 2012/0126522-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 191785 RS 2012/0126522-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/08/2012
Julgamento
21 de Agosto de 2012
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO ORIGINÁRIO DEAÇÃO COLETIVA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345/STJ.INDEPENDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA EXECUÇÃO E NOSRESPECTIVOS EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a orientaçãode que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honoráriosadvocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em açãocoletiva, ainda que não embargada.
2. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônomae independente na Execução e nos respectivos Embargos.
3. Agravo Regimental da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIOGRANDE desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22340769/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-191785-rs-2012-0126522-0-stj