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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1298576 RJ 2011/0306174-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1298576 RJ 2011/0306174-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 06/09/2012
Julgamento
21 de Agosto de 2012
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO, EM SEDE DERECURSO ESPECIAL, DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR ABANDONO AFETIVO E ALEGADASOFENSAS. DECISÃO QUE JULGA ANTECIPADAMENTE O FEITO PARA, SEMEMISSÃO DE JUÍZO ACERCA DO SEU CABIMENTO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO.PATERNIDADE CONHECIDA PELO AUTOR, QUE AJUIZOU A AÇÃO COM 51 ANOS DEIDADE, DESDE A SUA INFÂNCIA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ACONTAR DA MAIORIDADE, QUANDO CESSOU O PODER FAMILIAR DO RÉU.

1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, paraque se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admiteapreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional.
2. Os direitos subjetivos estão sujeitos à violações, e quandoverificadas, nasce para o titular do direito subjetivo a faculdade (poder) de exigir de outrem uma ação ou omissão (prestação positivaou negativa), poder este tradicionalmente nomeado de pretensão.
3. A ação de investigação de paternidade é imprescritível,tratando-se de direito personalíssimo, e a sentença que reconhece ovínculo tem caráter declaratório, visando acertar a relação jurídicada paternidade do filho, sem constituir para o autor nenhum direitonovo, não podendo o seu efeito retrooperante alcançar os efeitospassados das situações de direito.
4. O autor nasceu no ano de 1957 e, como afirma que desde a infânciatinha conhecimento de que o réu era seu pai, à luz do disposto nosartigos , 168, 177 e 392, III, do Código Civil de 1916, o prazoprescricional vintenário, previsto no Código anterior para as açõespessoais, fluiu a partir de quando o autor atingiu a maioridade eextinguiu-se assim o "pátrio poder". Todavia, tendo a ação sidoajuizada somente em outubro de 2008, impõe-se reconhecer operada aprescrição, o que inviabiliza a apreciação da pretensão quanto acompensação por danos morais.
5. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22345715/recurso-especial-resp-1298576-rj-2011-0306174-0-stj

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