jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1307984 RS 2012/0014360-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1307984 RS 2012/0014360-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 28/08/2012

Julgamento

21 de Agosto de 2012

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAN. 211/STJ. VALIDADE DA CDA. SÚMULA N. 7/STJ. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃOTRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO, INSCRIÇÃO E COBRANÇAJUDICIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/67. COMPATIBILIDADE COM O CPC.JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DACONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. POSSIBILIDADE.ART. , § 10, DA LEI Nº 9.249/95.

1. Não foi enfrentado pela Corte de Origem o argumento de que a meraconfissão de dívida não é forma adequada para se constituir ocrédito tributário. Incide a Súmula n. 211/STJ: "Inadmissívelrecurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição deembargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".
2. Para afirmar a validade da Certidão de Dívida Ativa - CDA nopresente caso, o Tribunal de origem analisou o documento constantedos autos, o que não pode ser novamente realizado em sede de recursoespecial. Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de provanão enseja recurso especial".
3. Ao Procurador da Fazenda Nacional, membro integrante daProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, compete,privativamente, apurar a liquidez e certeza da dívida ativa daUnião, tributária ou não tributária, mandar inscrevê-la para fins decobrança, amigável ou judicial e, após a Constituição Federal de1988, representar judicialmente a União na cobrança dos créditos dequalquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União. Legislaçãoaplicável: arts. , II e 15, II, do Decreto-Lei n. 147/67; art. , § 4º, da Lei n. 6.830/80; art. 131, § 3º, da CF/88; art. 12, I e II,Lei Complementar n. 73/93; e art. 23, da Lei n. 11.457/2007.Precedentes: REsp. n. 1.022.746/PR, Segunda Turma, Rel. Min. ElianaCalmon, julgado em 19.08.2008; REsp. n. 658.779/PR, Primeira Turma,Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14.06.2005; Edcl no REsp. n.1.022.746/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em20.11.2008.4. Está assentado na jurisprudência deste STJ, inclusive em sede derecursos representativos da controvérsia, a legalidade e acompatibilidade do encargo legal previsto no art. 1º, do Decreto-Lein. 1.025/69 com o Código de Processo Civil. Precedentesrepresentativos da controvérsia: REsp. n. 1.143.320 - RS, PrimeiraSeção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010; REsp. n. 1.110.924- SP, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em10.6.2009.5. A lei pode admitir a dedução dos juros referentes à remuneraçãodo capital próprio para a apuração do Imposto de Renda, semadmiti-la em relação à Contribuição Social, conforme o fez o § 10 doart. da Lei 9.249/95. Precedente: REsp. nº 717.743 - PR, SegundaTurma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15.10.2009.6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nãoprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22345799/recurso-especial-resp-1307984-rs-2012-0014360-8-stj

Informações relacionadas

Doutrina2018 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo VI. Processos Administrativos