PENAL. RECURSO ESPECIAL. DELITOS DE ROUBO. PENAS UNIFICADAS EM FACE DO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVO. RECURSO PROVIDO. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). Não se reconhece a continuidade delitiva se ausente o liame subjetivo entre os eventos. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 520743 SP 2003/0023542-6

Ementa

PENAL. RECURSO ESPECIAL. DELITOS DE ROUBO. PENAS UNIFICADAS EM FACE DO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVO. RECURSO PROVIDO. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). Não se reconhece a continuidade delitiva se ausente o liame subjetivo entre os eventos. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Laurita Vaz, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

PRAZO - APOSIÇÃO DO CIENTE DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

STJ - EDCL NO RESP 267610 -SP, RESP 258034 -SP

CRIME CONTINUADO - UNIDADE DE DESIGNIOS - TEORIA MISTA

STJ - RESP 331319 -SP, RESP 171321 -SP (RT 766/575), HC 15256 -SP

Referências Legislativas

LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00071

Sucessivo

RESP 702414 RS 2004/0137369-9 DECISÃO:22/03/2005