jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 520743 SP 2003/0023542-6

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 520743 SP 2003/0023542-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 20.10.2003 p. 292
Julgamento
18 de Setembro de 2003
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_520743_SP_18.09.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. RECURSO ESPECIAL. DELITOS DE ROUBO. PENAS UNIFICADAS EM FACE DO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVO. RECURSO PROVIDO. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). Não se reconhece a continuidade delitiva se ausente o liame subjetivo entre os eventos. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Laurita Vaz, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PRAZO - APOSIÇÃO DO CIENTE DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
  • CRIME CONTINUADO - UNIDADE DE DESIGNIOS - TEORIA MISTA
    • STJ - RESP 331319 -SP, RESP 171321 -SP (RT 766/575), HC 15256 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 702414 RS 2004/0137369-9 DECISÃO:22/03/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/223460/recurso-especial-resp-520743-sp-2003-0023542-6