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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1116477 DF 2009/0006596-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1116477 DF 2009/0006596-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/08/2012
Julgamento
16 de Agosto de 2012
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
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Ementa

ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE EM CONTRATOS DE CÂMBIO. MULTA.INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL CRIMINAL.INAPLICABILIDADE. ART. DA LEI 9.873/99. PRESCRIÇÃO CONSUMADAANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. INAPLICABILIDADE.

1. A pretensão punitiva da Administração Pública em relação ainfração administrativa que também configura crime em tese somentese sujeita ao prazo prescricional criminal quando instaurada arespectiva ação penal. Precedentes.
2. A regra constante do art. da Lei 9.873/99 não se aplica àshipóteses em que a prescrição já houver se consumado antes da suaentrada em vigor.
3. Prejudicada a análise da exorbitância da verba advocatícia emvirtude da renúncia do recorrido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Assistiu ao julgamento o Dr. LUIZ ALFREDO RIBEIRO DA SILVA PAULIN, pela parte RECORRIDA: BANCO BOZANO SIMONSEN S/A.

Veja

  • SERVIDOR PÚBLICO - PAD - PRAZO PRESCRICIONAL PENAL - EXISTÊNCIA DE CRIME
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22348580/recurso-especial-resp-1116477-df-2009-0006596-9-stj

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