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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1116477 DF 2009/0006596-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 22/08/2012

Julgamento

16 de Agosto de 2012

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL
RECORRIDO : BANCO BOZANO SIMONSEN S/A
ADVOGADO : LUIZ ALFREDO RIBEIRO DA SILVA PAULIN E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:

Trazem os autos dois recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATOS DE CÂMBIO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE CRIME. DECURSO DE TEMPO ENTRE A INFRAÇAO E A APLICAÇAO DA MULTA. PRESCRIÇAO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DA REGRA CONTIDA NA LEI 9.873/99. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL.

1. In casu , não se vislumbra, nos autos, elementos que constituam a existência, em tese, de crime, mormente quando não houve oferecimento de denúncia, instauração de inquérito ou persecução do ato criminal por parte do Banco Central do Brasil.
2. Em obediência ao princípio da irretroatividade das leis, não se mostra possível a aplicação da equiparação da prescrição administrativa penal (Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999), uma vez que os fatos elencados no processo são anteriores à edição da mencionada Lei, incidindo, no caso, a ocorrência da prescrição qüinqüenal.
3. Embargos infringentes parcialmente providos para fazer prevalecer o voto vencido, somente no aspecto da prescrição qüinqüenal.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 989-995).
No recurso especial interposto pela União Federal (fls. 986-997), aponta-se ofensa aos seguintes dispositivos: (a) art. 535, II, do CPC, pois, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, não foram sanados os vícios apontados; (b) art. , , da Lei 9.873/99, ao argumento de que o prazo prescricional da pretensão punitiva na seara administrativa deve coincidir com aquele fixado para a ação penal, tendo em vista que a conduta apurada, em tese, constitui crime; (c) art. da Lei 9.873/99, porquanto, caso se entenda pela não-aplicação do prazo penal, a pretensão punitiva da Administração Pública somente prescreveria em dois anos, contados do dia 1º de julho de 1998.
No recurso especial interposto pelo Banco Central do Brasil (fls. 998-1028), aponta-se ofensa aos seguintes dispositivos: (a) art. da Lei 9.873/99, porquanto o prazo prescricional de dois anos somente se iniciou em 1º de julho de 1998; (b) art. , , da Lei 9.873/99, sustentando a aplicação do prazo prescricional estipulado na esfera criminal. Afirma, ademais a violação ao art. 20, e , do CPC, porquanto o valor arbitrado a título de honorários é exorbitante.
Em contra-razões, pede-se a manutenção do julgado. É o relatório.
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL
RECORRIDO : BANCO BOZANO SIMONSEN S/A
ADVOGADO : LUIZ ALFREDO RIBEIRO DA SILVA PAULIN E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE EM CONTRATOS DE CÂMBIO. MULTA. INEXISTÊNCIA DE AÇAO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL CRIMINAL. INAPLICABILIDADE. ART. DA LEI 9.873/99. PRESCRIÇAO CONSUMADA ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. INAPLICABILIDADE.
1. A pretensão punitiva da Administração Pública em relação a infração administrativa que também configura crime em tese somente se sujeita ao prazo prescricional criminal quando instaurada a respectiva ação penal. Precedentes.
2. A regra constante do art. da Lei 9.873/99 não se aplica às hipóteses em que a prescrição já houver se consumado antes da sua entrada em vigor.
3. Prejudicada a análise da exorbitância da verba advocatícia em virtude da renúncia do recorrido.
4. Recursos especiais a que se nega provimento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.A matéria recursal foi devidamente analisada pelo acórdão recorrido, restando prequestionada, razão pela qual é desnecessária a análise de violação ao art. 535 do CPC.
2.Em razão da expressa determinação do art. , , da Lei 9.873/99, aplica-se à Administração Pública Federal o prazo prescricional fixado na legislação penal quando o fato apurado constitui crime em tese. Analisando a questão sob o enfoque do art. 142, , da Lei 8.112/90, que contém dispositivo com idêntico teor, esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual o prazo criminal somente se aplica à seara administrativa quando instaurada a respectiva ação penal. Nesse sentido: MS 14.446/DF, 3ª S. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 15/02/2011; MS 15.462/DF, 1ª S. Min. Humberto Martins, DJe de 22/03/2011, este último assim ementado:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSAO. PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE APURAÇAO CRIMINAL. APLICAÇAO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. PARECER DO MPF PELA CONCESSAO DA ORDEM. PRECEDENTES.
1. A regra geral do prazo prescricional para a punição administrativa de demissão é de cinco anos, nos termos do art. 142, I, da Lei n. 8.112/90, entre o conhecimento do fato e a instauração do processo administrativo disciplinar.
2. Quando o servidor público comete infração disciplinar também tipificada como crime, somente se aplicará o prazo prescricional da legislação penal se os fatos também forem apurados em ação penal.
3. Precedentes: RMS 19.087/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.6.2008, DJe 4.8.2008; MS 12.884/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 9.4.2008, DJe 22.4.2008; RMS 18.688/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 9.2.2005.
4. No presente caso não há notícia de apuração criminal, razão pela qual deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 142, I, da Lei n. 8.112/90.
5. É incontroverso nos autos que os fatos desabonadores foram conhecidos pela Administração em 7.4.2000, e que o prazo prescricional foi interrompido em 7.3.2008, com a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), caracterizando a prescrição quinquenal para a punição dos servidores públicos.
6. Segurança concedida.
Igual entendimento deve ser adotado à hipótese dos autos, tendo em vista a semelhança da regra constante no art. , , da Lei 9.873/99. No caso, o acórdão recorrido consigna que não houve sequer a abertura de inquérito policial (fl. 920), razão pela qual não merece reparos.
3.Esta Primeira Turma já se posicionou pela inaplicabilidade do art. da Lei 9.873/99 em relação à pretensão punitiva de infrações já prescritas quando da sua entrada em vigor. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.099.647/RS, 1ª T. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 15/12/2010; REsp 1.088.405/RS, 1ª T. Min. Francisco Falcão, DJe de 01/04/2009, este último assim ementado:
PODER DE POLÍCIA. BACEN. VENDA DE DIREITOS FEDERATIVOS. PASSE DE JOGADORES DE FUTEBOL. OPERAÇÕES DE CÂMBIO ILEGÍTIMAS. VIGÊNCIA DO DECRETO 23.258/33. NAO-REVOGAÇAO PELO DECRETO S/Nº DE 25 DE ABRIL DE 1991. PRESCRIÇAO. OCORRÊNCIA. I - No caso em tela, discute-se se o Decreto 23.258/33 foi revogado pelo Decreto s/nº de 25 de abril de 1991, bem como os prazos prescricionais para a aplicação de multas administrativas em face de infrações em operações de câmbio. II - Esta Corte sedimentou o entendimento de que a prescrição de multas administrativas é quinquenal, em atenção ao Decreto 20.910/32. Logo, as infrações praticadas antes de dezembro de 1991 já estavam prescritas na data da vigência do art. da Lei 9.873/99, não podendo este retroagir para restaurar a pretensão da recorrente.
III - (...)
IV - Recurso especial parcialmente provido.
4.Prejudicada a irresignação quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios, tendo em vista a petição de fls. 1190-1203, por meio da qual o recorrido manifesta sua renúncia à mencionada verba.
5.Diante do exposto, nego provimento aos recursos especiais. É o voto.

Documento: 15786528 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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