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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 38425 SP 2011/0105109-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 38425 SP 2011/0105109-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 24/08/2012
Julgamento
16 de Agosto de 2012
Relator
Ministro MARCO BUZZI
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- DECISÃO MONOCRÁTICAQUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECLAMO E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU-LHEPROVIMENTO, COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOSTJ, NA SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA E NA INCIDÊNCIADA SÚMULA 182/STJ.

1. Em face do entendimento consagrado na Súmula 123 do STJ, cumpreao Tribunal de origem, por ocasião do juízo prévio deadmissibilidade do recurso especial, a prolação de decisãofundamentada sobre a razoabilidade e a plausibilidade da alegação decontrariedade ou negativa de vigência à lei federal, bem como sobrea possibilidade de efetiva configuração do dissídio pretoriano, porconstituírem os pressupostos constitucionais (específicos) decabimento do apelo extremo.
2. Razões do agravo que não impugnaram especificamente osfundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial.Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar,de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Corretaaplicação analógica da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos dadecisão agravada".
3. Agravo Regimental desprovido, com aplicação de multa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1213115 PR 2009/0154250-2 Decisão:21/08/2012
  • AgRg no AREsp 69402 PR 2011/0251940-6 Decisão:16/08/2012
  • AgRg no AREsp 69821 PR 2011/0251949-2 Decisão:16/08/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22348615/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-38425-sp-2011-0105109-5-stj

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