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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 0017230-57.2010.4.04.0000 SC 2010/0193344-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 22/08/2012
Julgamento
16 de Agosto de 2012
Relator
Ministro GILSON DIPP
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE CONTRATO DETRABALHO NA CTPS. INSUFICIÊNCIA PARA, POR SI SÓ, COMPROVAR ASITUAÇÃO DE DESEMPREGO. BENEFICIO INDEVIDO. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES EM RAZÃODA ENFERMIDADE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVODESPROVIDO.

I - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, apóscumprida a carência e conservando a qualidade de segurado, forconsiderado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitaçãoem atividade que lhe garanta subsistência.
II - Na oportunidade, restou registrado que ausência de anotação decontrato de trabalho na carteira profissional do segurado, por sisó, não é suficiente à comprovar de sua situação de desemprego, umavez não ter essa o condão de afastar possível exercício de atividaderemunerada na informalidade.
III - O último vínculo empregatício do segurado ocorreu em14/5/1998, tendo esse postulado administrativamente pela concessãodo benefício em 27/9/2000. Assim, como teria recolhido mais de 120contribuições, sua qualidade de segurada, consoante o elencado nasentença, se findou em 6/2000.
IV - A questão não enseja o reexame de provas, mas a sua valoração,no tocante à possibilidade de se utilizar a ausência de anotação decontrato de trabalho na carteira profissional do segurado, por sisó, como comprovação de sua situação de desemprego, razão pela qualnão há se falar em incidência, no presente caso, do enunciado n. 7da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
V - De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunalde Justiça, não havendo comprovação de que a ausência decontribuições previdenciárias ocorreu em face da enfermidade dosegurado, não há se falar em manutenção da condição de segurado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22348709/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1360199-sc-2010-0193344-5-stj

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