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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 1267162 MG 2011/0111028-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 1267162 MG 2011/0111028-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/08/2012
Julgamento
16 de Agosto de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DEENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 166/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulaçãoda mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão edistribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula166/STJ.
2. Ademais, o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa deUso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa deUso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazemparte da base de cálculo do ICMS .
3. A discussão sobre o montante arbitrado a título de verbahonorária está, em regra, indissociável do contextofático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do quantumadotado nas instâncias ordinárias pelo STJ, por força do disposto emsua Súmula 7.4. Ressalto que tratam os autos de Ação Declaratória em que a autorapleiteia somente o direito de não pagar tributo. Desse modo, oshonorários advocatícios fixados estão condizentes com o valor dacausa estabelecido pela própria empresa.5. Conforme orientação pacífica no STJ, excepcionalmente se admite oexame de questão afeta à verba honorária para adequar, em RecursoEspecial, a quantia ajustada na instância ordinária ao critério deequidade estipulado na lei, quando o valor indicado for exorbitanteou irrisório.6. A agravante reitera, em seus memoriais, as razões do AgravoRegimental, não apresentando nenhum argumento novo.7. Agravos Regimentais do Estado de Minas Gerais e da empresa nãoprovidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
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