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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0002597-41.2010.4.04.0000 PR 2011/0203490-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/08/2012
Julgamento
16 de Agosto de 2012
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINOSUPERIOR. ENTIDADE PARTICULAR. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO.AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. SÚMULA 150/STJ. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.

1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência deinteresse jurídico que justifique a presença, no processo, da União,suas autarquias ou empresas públicas - Súmula 150/STJ.
2. No caso em apreço, entendendo o Juízo Federal que a UNIÃO éparte ilegítima para figurar no polo passivo de ação na qual seobjetiva a expedição de diploma de formação de curso superior, deentidade particular, devem os autos serem remetidos à JustiçaEstadual.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22349368/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1273809-pr-2011-0203490-2-stj

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