Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2009/XXXXX-0

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, abem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses decabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédioconstitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível,vale dizer, o especial.

2. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita,imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria dedireito, cuja constatação seja evidente e independa de qualqueranálise probatória.

3. In casu, há manifesta ilegalidade no tocante à dosimetria dasanção, eis que a pena-base foi acrescida, em razão dos mausantecedentes, sem que houvesse condenação definitiva contra apaciente. Incidência da Súmula nº 444 desta Corte.

4. O pedido de alteração do regime prisional encontra-seprejudicado, pois a paciente já cumpre pena no regime aberto.

5. Writ parcialmente prejudicado e, no mais, concedido para reduzira reprimenda imposta.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado em parte o habeas corpus, e no mais, concedeu a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.