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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2012/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa

DIREITO PENAL. FURTO. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃOOCORRÊNCIA. VALOR DAS COISAS. QUASE TRINTA POR CENTO DE UM SALÁRIOMÍNIMO À ÉPOCA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA.ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. REGIME FECHADO. MAISGRAVOSO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISDESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269 DESTE STJ.

1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção nãoaceitam a tese de que sistemas de vigilância eletrônica ou demonitoramento por fiscais do próprio estabelecimento comercialimpedem de forma completamente eficaz a consumação do delito,rendendo ensejo ao reconhecimento de crime impossível, pela absolutaineficácia dos meios empregados.
2. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio dainsignificância - que deve ser analisado em conexão com ospostulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado emmatéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própriatipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material.(...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição dorelevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores,tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) anenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau dereprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesãojurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulaçãoteórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistemapenal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por elevisados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC nº 84.412-0/SP,STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004) 3. Não é insignificante a conduta de tentar furtar bens alheios novalor de R$ 119,98, que, à época dos fatos, era quase trinta porcento do salário mínino, então vigente.4. Em tais circunstâncias, não há como reconhecer o caráterbagatelar do comportamento imputado, havendo afetação do bemjurídico.5. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência,inviabilizada está (súmula 269/STJ) a imposição de regime inicialsemiaberto, ainda que a pena final não ultrapasse 4 anos dereclusão (art. 33, § 3º, do Código Penal).6. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22349677/habeas-corpus-hc-238714-sp-2012-0071254-2-stj

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