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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 953950 MS 2007/0113761-6

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA EAPREENSÃO. REVALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
AgRg no REsp 953950 MS 2007/0113761-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 28/08/2012
Julgamento
16 de Agosto de 2012
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA EAPREENSÃO. REVALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A revaloração da prova ou dados explicitamente admitidos edelineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame domaterial de conhecimento. Precedentes.
2. Na hipótese, à luz do quadro fático delineado pela instância deorigem, não houve pagamento a afastar a existência de mora nocontrato de alienação fiduciária, não havendo se falar, portanto, emóbice da súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ é pacífica no sentido deque, na alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, isto é,decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento.
4. Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor peloprotesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicialfeita por intermédio do cartório de títulos e documentos.
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.