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21 de Abril de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1319281 RN 2012/0077627-1

ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINOSUPERIOR. SERVIDOR MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL. MATRÍCULAASSEGURADA. CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. ART. 99DA LEI N. 8.112/1990. RECURSO IMPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
REsp 1319281 RN 2012/0077627-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/08/2012
Julgamento
14 de Agosto de 2012
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Ementa

ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINOSUPERIOR. SERVIDOR MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL. MATRÍCULAASSEGURADA. CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. ART. 99DA LEI N. 8.112/1990. RECURSO IMPROVIDO.

- A jurisprudência desta Corte entende que o servidor municipal,estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, quefor transferido ex officio tem assegurado o direito à matrícula,seja em universidade pública, federal ou estadual, seja emestabelecimento privado, observando-se, conforme o art. 99 da Lei n.8.112/1990, a congeneridade entre as instituições de ensino.Recurso conhecido e improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SERVIDOR PÚBLICO - TRANSFERÊNCIA EX OFÍCIO - DIREITO À MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00099