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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1319281 RN 2012/0077627-1 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Certidão de Julgamento

 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2012⁄0077627-1
REsp 1.319.281 ⁄ RN
 
Números Origem:  00000727320104058402  13256
 
 
PAUTA: 14⁄08⁄2012 JULGADO: 14⁄08⁄2012
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  CESAR ASFOR ROCHA
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
 
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE UFRN
PROCURADOR : JOSÉ JÚLIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE AVELINO E OUTRO(S)
RECORRIDO : ANDRIS DIAS DE MEDEIROS
ADVOGADO : MARIA DA PENHA BATISTA DE ARAÚJO
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Ensino Superior - Transferência de Estudante
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o proces...