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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1319281 RN 2012/0077627-1 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Relatório e Voto

RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.281 - RN (2012/0077627-1)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA:
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado:
"ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL. MATRÍCULA EM INSTITUIÇAO DE ENSINO CONGÊNERE. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇAO EXTENSIVA DO ART. DA LEI Nº 9.536/97.
1. O art. da Lei nº 9.536/97, que trata do direito de transferência entre instituições de ensino superior, em caso de remoção ou transferência de ofício, é extensivo a todos os servidores públicos, inclusive estaduais e municipais, em decorrência do princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput ) e da amplitude da proteção aos direitos à educação albergados pela Constituição Federal de 1988. Precedentes do STJ e desta Primeira Turma.
2. A transferência do impetrante do município de Nova Cruz para o de Caicó, ambos no Rio Grande do Norte, efetuou-se de ofício pela Administração e, portanto, no interesse desta, consoante comprovam os documentos acostados aos autos.
3. Pleiteada a transferência da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - UERN para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, ambas entidades públicas, encontra-se atendido o requisito constante no art. 99 da Lei nº 8.112/90, que exige que as instituições de ensino sejam congêneres, Apesar de essa norma estar prevista na Lei nº 8.112/90, diploma que não trata do regime jurídico dos militares, o referido preceito é igualmente aplicável a estes.
4. Apelação e remessa oficial improvidas " (fl. 102).
Alega a recorrente contrariedade aos arts. 99 da Lei n. 8.112/1900 e 1º da Lei n. 9.536/1997, sob o argumento de que a Lei n. 8.112/1190 permite a transferência compulsória entre instituições de ensino congêneres somente aos "servidores públicos federais estudante - ou seu dependente estudante - categoria definida pela Lei nº 8.112/90 como aqueles que prestam serviços à União, suas autarquias e fundações. É evidente, portanto, que o recorrido, sendo servidor público estadual, não se enquadra na previsão legal que garante a transferência compulsória . Em se tratando de norma que trazem exceções ao acesso geral às instituições de ensino superior, devem ser interpretadas restritivamente, não cabendo fazer analogia para incluir hipóteses não previstas em lei. Objetivou o legislador, ao explicitar que aqueles dispositivos somente poderiam ser aplicados aos servidores FEDERAIS, restringir a incidência àqueles, sem estender, portanto, o benefício aos servidores estaduais " (fl. 107). Acrescenta que a Lei n. 9.536/1997, em seu art. , prevê a possibilidade de transferência, em qualquer época do ano e independentemente de vagas, aos servidores públicos federais. Explica que as leis regulam a matéria dessa forma, a fim de evitar graves prejuízos às universidades públicas, porque o contingente de servidores estaduais é infinitamente maior que o de servidores estaduais. Requer, assim, o provimento do especial, para que seja reformado o aresto a quo .
Sem contrarrazões ao recurso especial, conforme a certidão de fl. 115.
Parecer do Ministério Público, às fls. 127-131, pelo não provimento do recurso especial.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.281 - RN (2012/0077627-1)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO . INSTITUIÇAO DE ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL. MATRÍCULA ASSEGURADA. CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. ART. 99 DA LEI N. 8.112/1990. RECURS...