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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 136527 DF 2012/0012598-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 136527 DF 2012/0012598-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 21/08/2012

Julgamento

14 de Agosto de 2012

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, PORANALOGIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE PREMISSASFÁTICO-PROBATÓRIAS E EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DASSÚMULAS 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃOCOMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, PORANALOGIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No pertinente à apontada violação ao art. 535 do CPC, não sepode conhecer do recurso, pois as alegações que fundamentaram apretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontosefetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quaistenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 doSupremo Tribunal Federal, por analogia.
2. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelopronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que osarts. 422, 476, 884, 944 e 945 do Código Civil e art. 1º-F da Lei9.494/97, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto dedebate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmulan. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento doespecial no ponto por ausência de prequestionamento.
3. Verifica-se que foi com base nas provas constantes dos autos,notadamente nas cláusulas elencadas no contrato administrativocelebrado entre as partes e nos autos do mandado de segurança em quefoi deferida liminar determinando a suspensão da execução docontrato sob análise, que o Tribunal de origem entendeu que haviaimpedimento ao cumprimento do contrato pela ora recorrida, e quesomente após o trânsito em julgado do referido mandado de segurança,voltou a correr o prazo para a contratada efetuar a entrega doobjeto do contrato, de modo que alterar tal convicção é tarefa quedemandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatóriodos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado nas Súmulas 5 e 7deste Tribunal Superior.
4. Ressalta-se, ainda, que a parte recorrente não se pronunciouefetivamente sobre o ponto atinente à existência de impedimento àexecução do objeto do contrato decorrente de decisão judicial, razãopela qual incide, na espécie a Súmula n. 283 do Supremo TribunalFederal, por analogia.
5. Por fim, no que pertine aos honorários advocatícios, é firme ajurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio derecurso especial, a revisão do critério de justiça e razoabilidadeutilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verbaadvocatícia, por depender tal providência da reapreciação doselementos fático-probatórios do caso concreto. Excetuadas ashipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ouexorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ouredução dos honorários advocatícios, igualmente, atrai a incidênciada Súmula 7/STJ.
6. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22351690/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-136527-df-2012-0012598-7-stj