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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A
ADVOGADO : ARTHUR LIMA GUEDES E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS E EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NAO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISAO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO.
1. No pertinente à apontada violação ao art. 535 do CPC, não se pode conhecer do recurso, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
2. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os arts. 422, 476, 884, 944 e 945 do Código Civil e art. 1º-F da Lei 9.494/97, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento.
3. Verifica-se que foi com base nas provas constantes dos autos, notadamente nas cláusulas elencadas no contrato administrativo celebrado entre as partes e nos autos do mandado de segurança em que foi deferida liminar determinando a suspensão da execução do contrato sob análise, que o Tribunal de origem entendeu que havia impedimento ao cumprimento do contrato pela ora recorrida, e que somente após o trânsito em julgado do referido mandado de segurança, voltou a correr o prazo para a contratada efetuar a entrega do objeto do contrato, de modo que alterar tal convicção é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior.
4. Ressalta-se, ainda, que a parte recorrente não se pronunciou efetivamente sobre o ponto atinente à existência de impedimento à execução do objeto do contrato decorrente de decisão judicial, razão pela qual incide, na espécie a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
5. Por fim, no que pertine aos honorários advocatícios, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e razoabilidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios, igualmente, atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de agosto de 2012.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A
ADVOGADO : ARTHUR LIMA GUEDES E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão que não conheceu do agravo em razão da aplicação da Súmula n. 182 desta Corte Superior.

Defende o afastamento da Súmula 182/STJ, salientando que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial.

Assevera, ainda, que "a decisão violou aos arts. 422, 476 e 884 do Código Civil Brasileiro e 41, 54 e 55 da Lei 8.666/93, o que independe da reanálise de fatos e provas ou de cláusulas contratuais, visto que os fatos são incontroversos: o pagamento deveria ser feito na data da entrega da mercadoria, que foi entregue atrasado e especificamente em data que a taxa de câmbio era mais favorável à empresa, não podendo esta se favorecer de sua própria mora e da má-fé na execução do contrato para receber mais do que devido"(e-STJ fl. 449)

Por fim, requer seja aplicada a nova redação do art. 1º-f da Lei 9.494/97, nos termos da jurisprudência firmada em sede de recurso representativo da controvérsia.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS E EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NAO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISAO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO.
1. No pertinente à apontada violação ao art. 535 do CPC, não se pode conhecer do recurso, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
2. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os arts. 422, 476, 884, 944 e 945 do Código Civil e art. 1º-F da Lei 9.494/97, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento.
3. Verifica-se que foi com base nas provas constantes dos autos, notadamente nas cláusulas elencadas no contrato administrativo celebrado entre as partes e nos autos do mandado de segurança em que foi deferida liminar determinando a suspensão da execução do contrato sob análise, que o Tribunal de origem entendeu que havia impedimento ao cumprimento do contrato pela ora recorrida, e que somente após o trânsito em julgado do referido mandado de segurança, voltou a correr o prazo para a contratada efetuar a entrega do objeto do contrato, de modo que alterar tal convicção é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior.
4. Ressalta-se, ainda, que a parte recorrente não se pronunciou efetivamente sobre o ponto atinente à existência de impedimento à execução do objeto do contrato decorrente de decisão judicial, razão pela qual incide, na espécie a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
5. Por fim, no que pertine aos honorários advocatícios, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e razoabilidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios, igualmente, atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
6. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Penso que a pretensão não merece prosperar ainda que por fundamento diverso daquele adotado pela decisão agravada.

Vejamos.

O apelo nobre manejando com fulcro na alínea a do permissivo constitucional enfrenta acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ementado nos seguintes termos (e-STJ fls. 309):

ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA VALOR DA CONDENAÇAO. ART. 20 DO CPC REMESSA OFICIAL NAO PROVIDA. I - A lei permite, em caso de concorrência internacional, que o licitante brasileiro apresente sua proposta em moeda estrangeira sempre que tal permissivo for deferido aos concorrentes de outro país. Quanto ao pagamento, sendo vencedor licitante brasileiro, será feito em moeda nacional à taxa de câmbio vigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento. II - Atraso na entrega do bem em virtude de decisão judicial que suspende o contrato de adjudicação não pode imputar responsabilidade ao fornecedor.
III Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de modo a remunerar adequadamente o labor profissional do advogado, a fim de evitar a fixação de valores excessivos ou irrisórios. Para tanto, o julgador deve observar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa o trabalho e tempo despendidos para o serviço.
IV - Manter a fixação dos honorários advocatícios em R$10,000,00 seria uma injustiça, sendo, outrossim, excessivo arbitrá-los em 10% sobre o valor da condenação. Com vistos no disposto no 4º do art. 20 do CPC, razoável fixá-los em 2% sobre o valor da condenação.
V Apelação da autora provida em parte e remessa oficial não provida.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

A recorrente alega que o acórdão em referência violou o disposto nos arts. 422, 476, 884, 944 e 945 do Código Civil, arts. 41, 54 e 55, III, da Lei 8.666/93, art. 20, , do CPC, além do art. 1º-F da Lei 9.494/97, argumentando, em síntese, que: (i) "admitir que a mora da recorrida resulte na aplicação de taxa cambial favorável aos seus interesses viola frontalmente a boa-fé contratual e importa enriquecimento sem causa da empresa recorrida" (e-STJ fl. 360); (ii) houve desrespeito às cláusulas do edital e do contrato; (iii) não se pode exigir o pagamento do objeto contratado antes de sua entrega; (iv) os honorários foram fixados em valor exorbitante, mais de R$ 97.500,00, impondo-se a redução dos valores a patamares condizentes com as particularidades da causa; (v) segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% ao mês até a edição do Novo Código Civil. A partir daí, no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do NCC c/c art. 161, , do Código Tributário Nacional, e, diante da edição da Lei 11.960/2009, a taxa de juros deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Por fim, requer a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração por ofensa ao artigo 535, II, do CPC, além do art. 93, IX, da CF, caso se entenda pela ausência de prequestionamento.

Houve contrarrazões.

No pertinente à apontada violação ao art. 535 do CPC, não se pode conhecer do recurso, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os arts. 422, 476, 884, 944 e 945 do Código Civil e art. 1º-F da Lei 9.494/97, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento.

Por outro lado, verifica-se que foi com base nas provas constantes dos autos, notadamente nas cláusulas elencadas no contrato administrativo celebrado entre as partes e nos autos do mandado de segurança em que foi deferida liminar determinando a suspensão da execução do contrato sob análise, que o Tribunal de origem entendeu que havia impedimento ao cumprimento do contrato pela ora recorrida, e que somente após o trânsito em julgado do referido mandado de segurança, voltou a correr o prazo para a contratada efetuar a entrega do objeto do contrato, de modo que alterar tal convicção é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior.

Ressalta-se, ainda, que a parte recorrente não se pronunciou efetivamente sobre o ponto atinente à existência de impedimento à execução do objeto do contrato decorrente de decisão judicial, razão pela qual incide, na espécie a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

Por fim, no que pertine aos honorários advocatícios, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e razoabilidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios, igualmente, atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

Pelas considerações expostas, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012/0012598-7
AREsp 136.527 / DF
Números Origem: XXXXX34000246792 XXXXX34000005626 2452008 XXXXX20074013400
PAUTA: 14/08/2012 JULGADO: 14/08/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A
ADVOGADO : ARTHUR LIMA GUEDES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Contratos Administrativos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A
ADVOGADO : ARTHUR LIMA GUEDES E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/08/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22351690/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-136527-df-2012-0012598-7-stj/inteiro-teor-22351691

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