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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1321325 RS 2012/0071392-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1321325 RS 2012/0071392-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/08/2012
Julgamento
14 de Agosto de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO.NÃO CABIMENTO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃODOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DEDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.

1. O reconhecimento pelo STF da repercussão geral não constituihipótese de sobrestamento de recurso especial.
2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, admite-se arenúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo decontribuição e posterior concessão de novo benefício,independentemente do regime previdenciário em que se encontra osegurado e da devolução dos valores percebidos.
3. A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novobenefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica adevolução dos valores percebidos.
4. Não cabe ao STJ, mesmo com a finalidade de prequestionamento,analisar suposta violação de dispositivos da Constituição Federal,sob pena de usurpação da competência do STF.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL
    • STJ -

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1329590 RS 2012/0126707-4 Decisão:21/08/2012
  • AgRg no REsp 1329978 RS 2012/0127346-0 Decisão:21/08/2012
  • AgRg no REsp 1332523 RS 2012/0140082-4 Decisão:21/08/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22351736/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1321325-rs-2012-0071392-0-stj

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