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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP 2010/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSOESPECIAL COM ESTEIO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. NÃO CABIMENTO.QUESTÃO DE ORDEM NO AG Nº 1.154.599/SP. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE CABERÁAGRAVO REGIMENTAL NO TRIBUNAL A QUO.

I - E incabível agravo de instrumento contra a decisão lastreada noart. 543-C, § 7º, I, do CPC que nega seguimento ao recurso especial (QO no Ag nº 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar ASFOR ROCHA, CORTEESPECIAL, DJe de 12.5.2011).
II- Na hipótese de negativa indevida de seguimento do recursoespecial, caberá agravo regimental no próprio Tribunal a quo ( Rcl nº 4.949/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de07/11/2011 e AgRg no Ag nº 1369231/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2011).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22351844/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1368497-sp-2010-0214932-1-stj

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