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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0124132-75.2002.3.00.0000 SP 2002/0124132-1

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 20.10.2003 p. 170
Julgamento
10 de Setembro de 2003
Relator
Ministro PAULO MEDINA
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_2571_SP_10.09.2003.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. NOTAS FISCAIS. Apresentando documentos novos, consubstanciados em certidão de casamento com a profissão de lavrador do marido e notas fiscais de produtor rural em nome do mesmo, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade. Pedido julgado procedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Veja

    • STJ - AR 904 -SP, AR 706 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/223529/acao-rescisoria-ar-2571-sp-2002-0124132-1