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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 540410 PR 2003/0060340-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 540410 PR 2003/0060340-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 20.10.2003 p. 235
Julgamento
16 de Setembro de 2003
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_540410_PR_16.09.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 29DA LEI Nº 6.830/80 E 187, DO CTN. PRECEDENTES.

1. Na cobrança de crédito tributário em face de massa falida não se aplicam os dispositivos da Lei de Falência, mormente o art. 208, § 2º.
2. Regra a espécie o disposto nos arts. 29 da Lei de Execuções Fiscais e 187 do CTN, bem como o art. 20 do CPC.
3. Honorários advocatícios devidos.
4. Recurso provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONDENAÇÃO, MASSA FALIDA, HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE, SUCUMBENCIA, FALIDO, AMBITO, EXECUÇÃO FISCAL, INAPLICABILIDADE, ARTIGO, LEI DE FALENCIAS, REFERENCIA, ISENÇÃO DE CUSTAS, INEXIGIBILIDADE, HABILITAÇÃO, CREDITO, FAZENDA PÚBLICA, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO LEGAL, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Veja

    • STJ - RESP 14028 -MG, RESP 8353 -SP, RESP 214483 -RS, RESP 148296 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 538201 PR 2003/0058135-3 DECISÃO:16/09/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/223577/recurso-especial-resp-540410-pr-2003-0060340-0