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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1176512 RJ 2010/0011654-0

RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR PROMOVIDAPELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL DA DEFENSORIAPÚBLICA AOS MENORES. DESNECESSIDADE. ECA. ART. 201, INCISOS III EVIII. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
REsp 1176512 RJ 2010/0011654-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 05/09/2012
Julgamento
28 de Agosto de 2012
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Ementa

RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR PROMOVIDAPELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL DA DEFENSORIAPÚBLICA AOS MENORES. DESNECESSIDADE. ECA. ART. 201, INCISOS III EVIII. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Deve ser renovado o julgamento se da publicação da pauta não foiintimada a recorrente, Defensoria Pública do Estado do Rio deJaneiro.
2.Compete ao Ministério Público, a teor do art. 201, III e VIII daLei nº 8.069/90 (ECA), promover e acompanhar o processo dedestituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aosdireitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes.
3. Resguardados os interesses da criança e do adolescente, não sejustifica a nomeação de curador especial na ação de destituição dopoder familiar.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, decidiu anular o julgamento ocorrido em 01/03/2012 e, renovando o julgamento, negou provimento ao recurso e julgou prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO -
    • NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA AOS MENORES - DESNECESSIDADE)
    • STJ -

Referências Legislativas