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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 275985 SP 2000/0089891-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 275985 SP 2000/0089891-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 13.10.2003 p. 366
Julgamento
17 de Junho de 2003
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_275985_SP_17.06.2003.pdf
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Ementa

DIREITOS INTERNACIONAL PRIVADO E CIVIL. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO DE CASAL DOMICILIADO NO BRASIL. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. APLICABILIDADE DO DIREITO BRASILEIRO VIGENTE NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE DE TODOS OS BENS PERSENTES E FUTUROS COM EXCEÇÃO DOS GRAVADOS COM INCOMUNICABILIDADE. BENS LOCALIZADOS NO BRASIL E NO LIBANO. BENS NO ESTRANGEIRO HERDADOS PELA MULHER DE PESSOA DE NACIONALIDADE LIBANESA DOMICILIADA NO BRASIL. APLICABILIDADE DO DIREITO BRASILEIRO DAS SUCESSÕES. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME FORMAL INSTITUÍDO PELO DE CUJUS. DIREITO DO VARÃO À MEAÇÃO DOS BENS HERDADOS PELA ESPOSA NO LIBANO. RECURSO DESACOLHIDO.

I - Tratando-se de casal domiciliado no Brasil, há que aplicar-se o direito brasileiro vigente na data da celebração do casamento, 11.7.1970, quanto ao regime de bens, nos termos do art. 7º-§ 4º da Lei de Introdução.
II - O regime de bens do casamento em questão é o da comunhão universal de bens, com os contornos dados à época pela legislação nacional aplicável, segundo a qual, nos termos do art. 262 do Código Civil, importava "a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas", excetuando-se dessa universalidade, segundo o art. 263-II e XI do mesmo Código "os bens doados ou legados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar", bem como "os bens da herança necessária, a que se impuser a cláusula de incomunicabilidade".
III - Tratando-se da sucessão de pessoa de nacionalidade libanesa domiciliada no Brasil, aplica-se à espécie o art. 10, caput, da Lei de Introdução, segundo o qual "a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei em que era domiciliado o defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens".
IV - Não há incomunicabilidade dos bens da herança em tela, sendo certo que no Brasil os bens da herança somente comportam incomunicabilidade quando expressa e formalmente constituído esse gravame pelo de cujus, nos termos dos arts. 1.676, 1.677 e 1.723 do Código Civil, complementados por dispositivos constantes da Lei de Registros Publicos.
V - Não há como afastar o direito do recorrido à meação incidente sobre os bens herdados de sua mãe pela recorrente, na constância do casamento sob o regime da comunhão universal de bens, os que se encontram no Brasil e os localizados no Líbano, não ocorrendo a ofensa ao art. 263, do Código Civil, apontada pela recorrente, uma vez inexistente a incomunicabilidade dos bens herdados pela recorrente no Líbano. VII - O art. 89-II, CPC, contém disposição aplicável à competência para o processamento do inventário e partilha, quando existentes bens localizados no Brasil e no estrangeiro, não conduzindo, todavia, à supressão do direito material garantido ao cônjuge pelo regime de comunhão universal de bens do casamento, especialmente porque não atingido esse regime na espécie por qualquer obstáculo da legislação sucessória aplicável. VIII - Impõe-se a conclusão de que a partilha seja realizada sobre os bens do casal existentes no Brasil, sem desprezar, no entanto, o valor dos bens localizados no Líbano, de maneira a operar a equalização das cotas patrimoniais, em obediência à legislação que rege a espécie, que não exclui da comunhão os bens localizados no Líbano e herdados pela recorrente, segundo as regras brasileiras de sucessão hereditária

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no julgamento, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Ruy Rosado de Aguiar e Fernando Gonçalves, vencidos os Ministros Barros Monteiro e Aldir Passarinho Junior.

Resumo Estruturado

EXISTENCIA, DIREITO, MARIDO, MEAÇÃO, BEM, ESPOSA, RECEBIMENTO, HERANÇA, LOCALIZAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, INDEPENDENCIA, LEI ESTRANGEIRA, IMPOSIÇÃO, REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, DECORRENCIA, FALTA, PREVISÃO EXPRESSA, CLAUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, APLICAÇÃO, LEI BRASILEIRA, PREVISÃO, COMUNICAÇÃO DE BENS, REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CABIMENTO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, PARTILHA, BEM, REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, HIPOTESE, ESPOSA, RECEBIMENTO, HERANÇA, BEM, LOCALIZAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, NECESSIDADE, ENCERRAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, INVENTARIO, PAIS ESTRANGEIRO, OBJETIVO, GARANTIA, DIREITO, CONJUGE, IGUALDADE, PARTILHA, INTEGRALIDADE, PATRIMONIO, PREVISÃO, LEI BRASILEIRA, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, PREVISÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, PAIS ESTRANGEIRO, JULGAMENTO, INVENTARIO, PARTILHA, BEM, LOCALIZAÇÃO, TERRITORIO, PAIS ESTRANGEIRO. (VOTO VENCIDO) (MIN. BARROS MONTEIRO) DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, PARTILHA, BEM, HIPOTESE, ESPOSA, RECEBIMENTO, HERANÇA, LOCALIZAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, DECORRENCIA, FALTA, JURISDIÇÃO, MAGISTRADO, BRASIL, IMPOSSIBILIDADE, COMUNICAÇÃO DE BENS, LOCALIZAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA PLURALIDADE DE JUIZOS SUCESSORIOS, INAPLICABILIDADE, ARTIGO, LICC, APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (VOTO VENCIDO) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR) DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, PARTILHA, BEM, HIPOTESE, ESPOSA, RECEBIMENTO, HERANÇA, LOCALIZAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, IMPOSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, EXERCICIO, JURISDIÇÃO, PODER JUDICIARIO, BRASIL, DECISÃO, PODER JUDICIARIO, PAIS ESTRANGEIRO, REFERENCIA, PROCESSO JUDICIAL, INVENTARIO.

Veja

  • NÃO SE APLICA JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMÓVEL SITUADO NO EXTERIOR
    • STJ - RESP 37356 -SP (RSTJ 103/243, RDR 10/282, LEXSTJ 103/76)
    • STF - RE 99230-RS
  • PLURALIDADE DE JUÍZOS SUCESSÓRIOS
    • STJ - RESP 397769 -SP

Doutrina

  • Obra: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO BRASILEIRO E REGIME DE BENS DO CASAMENTO, SÃO PAULO, 1958, P. 32.
  • Autor: HAROLDO VALLADÃO
  • Obra: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, 3ª ED., FORENSE, 1977, Nº 234, P. 432.
  • Autor: AMÍLCAR DE CASTRO
  • Obra: CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, 4ª ED., FORENSE, 1986, Nº 132, P. 145.
  • Autor: OSÍRIS ROCHA
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 1, FORENSE, Nº 494, P. 400.
  • Autor: CELSO AGRÍCOLA BARBI
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 2, FORENSE, Nº 21, P. 316.
  • Autor: EDSON PRATA
  • Obra: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, 3ª ED., RIO DE JANEIRO, FREITAS BASTOS, 1938, CAP 3, § 11, 7º, P. 82.
  • Autor: CLÓVIS BEVILÁCQUA
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 1, P. 407/408.
  • Autor: OVÍDIO ARAUJO BAPTISTA DA SILVA
  • Obra: LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, 2ª ED., BORSOI, 1955, RIO, P. 342.
  • Autor: OSCAR TENÓRIO
  • Obra: DIREITO DAS SUCESSÕES, V. 2, FREITAS BASTOS, SP, 2ª ED., 1943, P. 584.
  • Autor: CARLOS MAXIMILIANO
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 2, COMENTÁRIO AO ARTIGO 89, INCISO 2.
  • Autor: PONTES DE MIRANDA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/223983/recurso-especial-resp-275985-sp-2000-0089891-0

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