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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA : AgRg na SLS 1227 BA 2010/0071422-5 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Inteiro Teor

AgRg na SUSPENSAO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.227 - BA (2010/0071422-5)
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE : COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DE PASSAGEIROS DA REGIAO DO SISAL - COOTAS
ADVOGADOS : JOSÉ WASHINGTON DOS SANTOS E OUTRO (S)
LUCIANO CARNEIRO GOMES E OUTRO (S)
MARA BORTOLUZZI E OUTRO (S)
AGRAVADO : AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇAO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA BAHIA - AGERBA
PROCURADOR : LÊDA MASCARENHAS MAGALHAES E OUTRO (S)
REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
EMENTA
PEDIDO DE SUSPENSAO. TRÂNSITO EM JULGADO. Transitada em julgado a decisão que deferiu o pedido de suspensão, não há mais o que ser examinado nos autos. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.Aguardam os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília, 29 de agosto de 2012 (data do julgamento).
MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente
MINISTRO ARI PARGENDLER
Relator
AgRg na SUSPENSAO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.227 - BA (2010/0071422-5)
RELATÓRIO
EXMO SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
O agravo regimental ataca a seguinte decisão:
"Nada a deferir à vista do trânsito em julgado da decisão que deferiu o pedido de suspensão" (fl. 584).
A teor das razões:
"Como questão de ordem, a requerida Cootas informa que o feito encontra-se equivocadamente arquivado. Nesse particular, pleiteia a requerida o desarquivamento do feito e a remessa à conclusão, tendo em vista que houve somente decisão monocrática no feito e que o mesmo deverá prosseguir para exame de mérito da SLS nº 1.227/BA, bem como deverá ser certificado nos autos o trânsito em julgado da decisão monocrática de fl. 429/433, certidão de publicação de fl. 434; do acórdão de fl. 535/542 e certidão de publicação de fl. 545; da decisão monocrática de fl. 555/556, que julgou os embargos de declaração de fl. 548/549 e certidão de publicação da última decisão monocrática à fl. 558, aguardando-se o preenchimento da certidão de trânsito em julgado da decisão monocrática de fl. 429/433.
A questão preliminar de coisa julgada é matéria de ordem pública, que poderá ser arguída em qualquer tempo e grau de jurisdição; que não está sujeita à preclusão, nem à decadência, nem à prescrição, o que deverá ser declarado por decisão judicial.
Doutra sorte, cuida-se de matéria que, se e quando apreciada e acolhida, constituirá questão prévia e prejudicial do exame dos méritos de ambas as ações: SLS 1.227/BA e MS 16.296, pois já reconhecida a coisa julgada pelo egrégio TJBA por decisão judicial datada de 12.05.2008, já transitada em julgado, a suspensão de execução de liminar e suspensão de sentença como constante do RISTJ 271 e parágrafos não tem cabimento contra decisão transitada em julgado.
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