Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PR 2012/XXXXX-7

- A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorreviolação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer atonormativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conformedisposto no art. 105, III, a da CF/88.

- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos dedeclaração.

- Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, efundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar aprestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458, II, do CPC.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejoanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticasidênticas.

- Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.