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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 505311 RS 2002/0175400-9

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 505311 RS 2002/0175400-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 13.10.2003 p. 369
Julgamento
19 de Agosto de 2003
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_505311_RS_19.08.2003.pdf
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Ementa

CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE DECLARADA, UMA VEZ QUE SUPERIOR À DE 12% AO ANO. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. - O simples fato de o contrato estipular a taxa de juros remuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem exagerada ou abusividade. Necessidade que se evidencie, em cada caso, o abuso alegado por parte da instituição financeira. - Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis especiais, a capitalização mensal dos juros mostra-se admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei nº 4.595/64 o art. do Decreto nº 22.626/33. Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras. - Admissível é a capitalização anual dos juros, nos termos do art. do Decreto nº 22.626/33. Recurso especial conhecido parcialmente e provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Veja

  • CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO
    • STJ - RESP 407097 -RS, RESP 420111 -RS
  • CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS
    • STJ - RESP 1285 -GO (RSTJ 22/197, RJM 77/108), RESP 135262 -RS, RESP 154935 -RJ (RDTJRJ 37/99), RESP 7432 -PR (JBCC 195/161), RESP 2393 -SP, RESP 13829 -PR, RESP 3571 -MS, RESP 16254 -SP, RESP 56604 -RS, RESP 98890 -MG

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 525719 RS 2003/0029561-0 DECISÃO:21/08/2003
  • RESP 512402 RS 2003/0027447-6 DECISÃO:21/08/2003
  • RESP 506908 RS 2003/0034684-5 DECISÃO:21/08/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/224064/recurso-especial-resp-505311-rs-2002-0175400-9