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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 505576 RS 2002/0174796-5

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 505576 RS 2002/0174796-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 13.10.2003 p. 369
Julgamento
21 de Agosto de 2003
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_505576_RS_21.08.2003.pdf
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Ementa

CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE DECLARADA, UMA VEZ QUE SUPERIOR À DE 12% AO ANO. INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MULTA. CDC. - O simples fato de o contrato estipular a taxa de juros remuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem exagerada ou abusividade. Necessidade que se evidencie, em cada caso, o abuso alegado por parte da instituição financeira. - Comissão de Permanência: ausência de impugnação dos fundamentos expendidos pela decisão recorrida. - A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei nº 9.298/96, é cabível nos contratos celebrados após sua vigência. Recurso especial conhecido parcialmente e provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Aldir Passarinho Junior. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 527100 RS 2003/0041266-9 DECISÃO:19/08/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/224066/recurso-especial-resp-505576-rs-2002-0174796-5