jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 1999/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE SCARTEZZINI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_221622_RN_07.08.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES PÚBLICOS - TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA - CONTAGEM RECÍPROCA - GRATIFICAÇÕES - LEIS NºS 8.112/90 E 8.162/91 - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 62, PARÁG. 2º.

1 - Com a implantação do Regime Jurídico Único, o tempo de serviço público federal prestado sob o extinto regime celetista, é computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade. Inteligência aos arts. 67 e 100 da Lei nº 8.112/90. A Lei nº 8.162/91, através de seu art. , não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos a sua vigência, já consolidados pelo referido diploma legal estatutário (Lei nº 8.112/90).
2 – Precedentes (STF, RE nº 209.899-0/RN; STJ, Resp nºs 185.141/RN e 181.427/PB).
3 - A jurisprudência desta Corte Superior (5a. e 6a. Turmas) tem se posicionado no sentido da auto-aplicabilidade do disposto no art. 62, parág. 2º, da Lei 8.112/90, referente a incorporação dos quintos, já que o legislador lhe conferiu normatividade suficiente à regulamentação dos interesses vinculados à matéria (cf. REsp. nºs 272.903/RN e 265.561/RN) 4 - Recurso Especial conhecido, porém, desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FELIX FISCHER. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro GILSON DIPP.

Veja

  • TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO - CONTAGEM
    • STF - RE 209899-RN
    • STJ - RESP 185141 -RN (RSTJ 116/329), RESP 181427 -PB
  • INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS - POSSIBILIDADE
    • STJ - RESP 272903 -RN, RESP 265561 -RN

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/224212/recurso-especial-resp-221622-rn-1999-0059050-3