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17 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 33583 PA 2011/0008110-6 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.583 - PA (2011/0008110-6)
    RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
    AGRAVANTE : ESTADO DO PARÁ
    PROCURADOR : DIOGO AZEVEDO TRINDADE E OUTRO (S)
    AGRAVADO : CRISTOVAO JAQUES BARATA
    ADVOGADO : EGÍDIO MACHADO SALES FILHO E OUTRO (S)
    EMENTA
    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISAO DE RELATOR QUE INDEFERE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
    1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
    2. Segundo precedentes, "o entendimento que prevalece no âmbito desta Corte é o de que a decisão que defere ou indefere liminar em mandado de segurança de competência originária de Tribunal a quo está sujeita a agravo regimental, possibilitando-se, assim, o exaurimento da instância ordinária".
    3. Agravo regimental não provido.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
    "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
    Os Srs. Ministros Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
    Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
    Brasília (DF), 11 de setembro de 2012.
    MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
    AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.583 - PA (2011/0008110-6)
    RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
    AGRAVANTE : ESTADO DO PARÁ
    PROCURADOR : DIOGO AZEVEDO TRINDADE E OUTRO (S)
    AGRAVADO : CRISTOVAO JAQUES BARATA
    ADVOGADO : EGÍDIO MACHADO SALES FILHO E OUTRO (S)
    RELATÓRIO

    EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO PARÁ, em face da decisão que deu provimento ao recurso em mandado de segurança de CRISTOVAO JAQUES BARATA (e-STJ Fl. 202/204), consignando que o entendimento que prevalece no âmbito desta Corte é o de que a decisão que defere ou indefere liminar em mandado de segurança, de competência originária de Tribunal a quo, está sujeita a agravo regimental, possibilitando-se, assim, o exaurimento da instância ordinária.

    O decisum ora impugnado restou assim ementado, litteris (e-STJ Fl. 202):

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISAO DE RELATOR QUE INDEFERE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.

    Na presente irresignação, o agravante sustenta restar evidente a contrariedade à legislação federal, aduzindo não caber nenhum recurso contra o despacho que indeferiu a referida liminar.

    Requer, ao final, a reconsideração da decisão .

    É o relatório.

    AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.583 - PA (2011/0008110-6)
    EMENTA
    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISAO DE RELATOR QUE INDEFERE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
    1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
    2. Segundo precedentes, "o entendimento que prevalece no âmbito desta Corte é o de que a decisão que defere ou indefere liminar em mandado de segurança de competência originária de Tribunal a quo está sujeita a agravo regimental, possibilitando-se, assim, o exaurimento da instância ordinária".
    3. Agravo regimental não provido.
    VOTO

    EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum ora impugnado.

    De início, é importante ressaltar que o entendimento dominante no âmbito desta Corte é o de que a decisão que defere ou indefere liminar em mandado de segurança de competência originária de Tribunal a quo está sujeita a agravo regimental, possibilitando-se, assim, o exaurimento da instância ordinária.

    Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

    "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE APRECIA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL A QUO. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL.
    1. É entendimento pacífico da Primeira Seção desta Corte que cabe agravo regimental contra decisão que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
    2. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial" (AGA nº 556.879/TO, Relator Ministro JOAO OTÁVIO NORONHA, DJ de 10/05/2004, p. 00247).
    "PROCESSUAL CIVIL RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO POR DECISAO MONOCRÁTICA. CABIMENTO DE AGRAVO PARA EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA.
    1. Denegado o mandado de segurança por decisão monocrática, é mister que a parte vencida promova o esgotamento prévio da instância ordinária, manifestando, para tanto, o cabível agravo interno, objetivando a revisão do decisum pelo órgão colegiado. Isto porque, a decisão denegatória, que desafia o Recurso Ordinário, deve provir de Tribunal, e não ato isolado de um de seus membros.
    2. Não obstante a inexistência de previsão, no Regimento Interno do Tribunal a quo, de recurso contra decisão indeferitória de liminar no mandado de segurança, o art. 39 da Lei nº 8.038/90, que disciplina o cabimento do agravo interno contra decisão singular proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicado, por analogia, aos demais tribunais pátrios. Precedentes jurisprudenciais.
    3. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado. Manutenção da decisão agravada.
    4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AGA nº 476.218/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 02/06/2003, p. 00199).

    No mais, mantém-se, na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão ora agravada, que foi exarada nos seguintes termos, litteris (e-STJ Fl. 202/204):

    "Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por CRISTOVAO JAQUES BARATA, com fundamento na alínea b do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que restou assim ementado, litteris :
    AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISAO DA RELATORA QUE INDEFERIU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO INCOGNOSCÍVEL A TEOR DA SÚMULA 622 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NAO CONHECIDO - VOTAÇAO UNÂNIME. ( e-STJ Fl. 64).
    Nas razões do recurso ordinário, em síntese, a parte recorrente afirma que o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça não levou em consideração que a correlação entre o fato e o enquadramento legal é fundamental para o exercício do direito de defesa, na medida em que os processo administrativos de natureza disciplinar envolvendo Diretor de Secretaria devem ser presididos pelo Corregedor ou Juiz Auxiliar, ex vi dos artigos 159 e 469 do Código de Organização Judiciária do Estado do Para (Lei nº 5.008/81).
    Por fim, pleiteia a concessão da segurança, verberan...
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