jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0127792-43.2003.3.00.0000 SP 2003/0127792-1

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 13.10.2003 p. 393
RT vol. 821 p. 534
Julgamento
18 de Setembro de 2003
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_29346_SP_18.09.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO DA ARMA. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADA A SUA UTILIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. É entendimento pacificado nesta Corte de que é dispensável a apreensão da arma de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2º, inciso I, do art. 157 do Código Penal, quando existentes outros meios aptos a comprovar a sua efetiva utilização no crime, o que ocorreu in casu com o depoimento da vítima.
2. Na esteira dos precedentes que informam a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2ºe , c.c. art. 59, ambos do Código Penal.
3. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente

Acórdão

"A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao paciente." Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO
    • STJ - HC 17900 -SP, HC 13983 -SP (RJDTACSP 50/300, RJADCOAS 15/533, JBC 39/266)
  • REGIME INICIAL DE PENA
    • STJ - HC 24831 -SP, HC 21560 -SP, HC 22910 -RJ
    • STF - HC 72315 - MG

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 30088 SP 2003/0153867-6 DECISÃO:02/10/2003
  • HC 29289 SP 2003/0126272-1 DECISÃO:02/10/2003
  • HC 27512 SP 2003/0041046-0 DECISÃO:02/10/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/224255/habeas-corpus-hc-29346-sp-2003-0127792-1