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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 165671 CE 2012/0082875-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 165671 CE 2012/0082875-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/09/2012
Julgamento
11 de Setembro de 2012
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VALORES RELATIVOS À ASSISTÊNCIA MÉDICA DISPONIBILIZADAPELA EMPRESA. INCLUSÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ANÁLISE. REEXAMEDE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A resolução do pleito recursal, no sentido de que os valoresrelativos à assistência médica disponibilizada pela empresa nãointegrariam o salário-de-contribuição, exigiria, no caso, análise docontexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
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