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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1274428 RS 2011/0205707-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1274428 RS 2011/0205707-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/09/2012
Julgamento
6 de Setembro de 2012
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO SUJEITA AO REGIME DE PAGAMENTOPOR RPV. RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Nas execuções de pequeno valor não embargadas, sujeitas apagamento por RPV, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valorexcedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação dehonorários advocatícios" (AgRg no REsp 1.324.019/RS, Rel. Min. CESARASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe 7/8/12).
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Teori Albino Zavascki.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22425928/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1274428-rs-2011-0205707-6-stj

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